Câmara aprova P.L. para que a LIBRAS seja utilizada como meio legal de comunicação em Parnaíba
Com a presença dos membros da Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS no plenário Arimatéa Carvalho, foi aprovado pela Câmara de Parnaíba o Projeto de Lei 3.531/11 de autoria do vereador Antônio Cardoso (PT) a ementa que reconhece no âmbito municipal de Parnaíba como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispões sobre atendimento às pessoas surdas.
“É importante termos nas repartições públicas pessoas com condições para atender os surdos e queremos garantir isso em Parnaíba, dando maior acessibilidade a estas pessoas não apenas no âmbito do serviço público municipal, mas também junto às empresas que prestam serviços de saúde e terceirizados na cidade, além de tornar público através de cartazes adequados à comunidade”, justificou o autor da matéria.
Os vereadores João Câncio Neto e Fernando Gomes apoiaram o pleito em prol dos membros da entidade e se colocaram à disposição para colaborar com a matéria no que for preciso.
A ementa do vereador Antônio Cardoso ainda prevê em três artigos (4º, 6º e 7º, respectivamente) capacitar o quadro de servidores e de pessoas de outras instituições públicas voltadas para o atendimento externo, através da Secretaria Municipal de Educação; Ceder profissionais habilitados em comunicar-se em LIBRAS sempre que solicitados para atuar como intérpretes; e por último que a Municipalidade pode firmar convênios com entidades sociais a fim de atender pessoas surdas.
Ainda na sessão desta quinta-feira, dia 15, o vereador Cardoso teve aprovado em definitivo o Projeto de Lei 3.493/11, de sua autoria, que reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Desportistas do Bairro São Vicente de Paula.
Ascom CMP.
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