Câmara pede providência do Estado. Ambulâncias do HEDA está paradas
A Câmara Municipal de Parnaíba realizou sessão nesta terça-feira, dia 11, quando aprovou em definitivo três projetos de lei e dois requerimentos.
Os projetos de lei foram enviados pela Prefeitura Municipal de Parnaíba, e aprovados por unanimidade pelo Legislativo em segunda votação. O Projeto de Lei 3.538/2011 concede Moratória de Créditos Tributários e dá outras providências às pessoas jurídicas que trabalham na área da saúde e que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde junto ao fisco municipal.
O Projeto de Lei 3.537/2011 também cede Moratória de Créditos Tributários, sendo este para os profissionais liberais e autônomos que prestam serviços ao município. A moratória refere-se aos inscritos ou não em dívida ativa alusivos ao ISS- Imposto Sobre Serviços.
A casa também aprovou em 2ª instância o PL 3.532/2011, que cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT. Esse serviço tem como objetivo fiscalizar as condições de segurança do trabalho e nas ações de avaliação e monitoramento do estado de saúde dos servidores públicos do município.
Ainda na sessão desta terça-feira, a CMP aprovou o Requerimento 089/2011 de autoria da vereadora Neta Castelo Branco, que solicita junto à secretária estadual de saúde Lilian Martins que tome providências urgentes referentes à problemática das ambulâncias que se encontram quebradas no HEDA – Hospital Estadual Dirceu Arco Verde.
O vereador Fernando Gomes também teve seu requerimento aprovado. Ele requer junto ao Governo do Estado e ao Presidente da Agespisa - Águas e Esgotos do Piauí, Raimundo Nogueira Neto, que assuma a gestão do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água dos assentamentos de reforma agrária do Cajueiro (45 famílias), Monte Alegre (34 famílias) e Lagoa do Prado (73 famílias).
Fernando Gomes também apresentou à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da CMP, o Projeto de Lei 3.499/2011, que defende a criação da Câmara Municipal de Enfrentamento ao Crack. O PL foi aprovado em 1ª instância.
Ascom CMP.
PARNAÍBA E LITORAL
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