Magistrados acusam Governo de calote de R$ 11,7 milhões

A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) divulgou ontem carta aberta à população. No documento, a Amapi critica o Governo do Estado por não repassar recursos devidos ao Tribunal de Justiça do Piauí, o que estaria comprometendo o trabalho dos juízes e servidores do Judiciário.

A Associação afirma que, ao não cumprir os acordos feitos, o Executivo não só desmerece os demais poderes e instituições, mas desrespeita a Constituição Federal. O secretário de Fazenda, Silvano Alencar, disse que há um equívoco.

"Este tipo de atitude engessa o Judiciário e causa inúmeros prejuízos à sociedade piauiense, porque assim o Poder Judiciário não tem condições de prestar o serviço à altura que a sociedade merece e exige", argumenta o presidente da entidade, José Airton Medeiros. A Associação solicitou que o Tribunal acione o Governo do Estado e cobre os valores que lhe são devidos na Justiça.

De acordo com a Associação, a dívida do Governo com o TJ seria de R$ 11,7 milhões. O acordo foi de que o valor seria repassado em duas etapas, uma de R$ 3, 9 milhões e a segunda, a ser paga até setembro, de R$ 7, 8 milhões, mas até o momento, segundo a Amapi, não houve o repasse de nenhum valor. Segundo a Amapi, o Tribunal tem direito a repasses oriundos do excesso de arrecadação e os valores seriam utilizados para a nomeação de mais servidores e pagamento de direitos atrasados a juízes e servidores. O repasse do excesso de arrecadação é uma norma constitucional e também é previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Orçamento Geral do Estado. Além da nomeação de servidores, o Tribunal usaria o recurso para pagamento do saldo da URV, uma dívida que tem com seus juízes e servidores desde julho de 2004. "Ao não cumprir os acordos feitos, o Executivo não só desmerece os demais poderes e instituições - o que, por si só, já é grave -, mas incorre em desrespeito à Constituição Federal", afirma a nota. Segundo a nota, há cinco anos o Governo do Estado deve o repasse do excesso de arrecadação ao Judiciário.

Para a Associação dos Magistrados é inconstitucional e inadmissível tal postura do Poder Executivo, e a entidade vai, mais uma vez, solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que acione judicialmente o Governo do Estado e cobre os valores que lhe são devidos em razão do excesso de arrecadação, não só do ano em curso, mas dos últimos 5 anos. "Por não ser a primeira vez que adotamos tal iniciativa, caso não haja uma solução imediata, esta entidade, que representa todos os juízes da Justiça Estadual do Piauí, ingressará com medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça com vistas a obrigar o TJ/PI a exigir os valores que lhe pertencem", afirma a nota.

Fonte: Proparnaíba/Diário do Povo