Inadimplentes da Agespisa e Eletrobras vão para as listas do SPC e Serasa
Wilson Martins revoga lei e consumidores inadimplentes da Agespisa e Eletrobras irão para o SPC e Serasa
O governador Wilson Martins (PSB) revogou a Lei Estadual 6.183, de março de 2012, que proíbe a inclusão no cadastro de restrição ao crédito de devedores de contas de água, energia e outras faturas de consumo. A lei proibia que os devedores de contas de consumo da Agespisa e da Eletrobras fossem incluídos nas listas de inadimplentes do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa.
O presidente da Agespisa, Antônio Filho, credita o alto índice de inadimplentes da companhia de água e esgotos à lei estadual, que agora foi revogada porque os devedores não tinham punição.
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) já tinha impetrado uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 29 de julho, a Procuradoria Geral da República apresentou parecer opinando pela procedência do pedido da entidade, um indicativo para que os ministros do STF considerem a lei piauiense inconstitucional.
O governador Wilson Martins revogou a lei permitindo que devedores de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no Piauí sejam inseridos em cadastros de restrição ao crédito, como o Serasa.
A decisão foi publicada no “Diário Oficial do Piauí” na quinta-feira.
O procurador geral do Estado, Kildere Rone, lembrou que a Assembleia Legislativa do Piauí aprovou lei impedido a inclusão de inadimplentes nas listas do SPC e Serasa.
Fonte: Meio norte
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